1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 18/10/1983.
Art. 1.718. São absolutamente incapazes de adquirir por testamento os indivíduos não concebidos até a morte do testador, salvo se a disposição deste se referir á prole eventual de pessoas por ele designadas e existentes ao abrir-se a sucessão.
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
RE 99038 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Francisco Rezek · 18/10/1983Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1718