11 acórdãos do STF e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/1999.
Art. 1.720. São nulas as disposições em favor de incapazes ( arts. 1.718 e 1.719 ), ainda quando simulem a forma de contracto oneroso, ou os beneficiem por interposta pessoa.
Reputam-se pessoas interpostas o pai, a mãe, os descendentes e o cônjuge do incapaz.
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1720