12 acórdãos do STF e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/02/1998.
Art. 930. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e por conta do devedor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF e do CARF citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art930