4 acórdãos do RFB e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 26/09/2002.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 32. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á domicílio seu qualquer destes ou daquelas.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do RFB e do STF citam este artigo
2 RFB · 2 STF
SC Disit/SRRF09 nº 154/2002 Solução de ConsultaRFB · 26/09/2002
SC Disit/SRRF09 nº 52/2001 Solução de ConsultaRFB · 23/04/2001
AI 85737 AgR AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTOSTF, Rel. Cordeiro Guerra · 16/04/1982
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art32