29 acórdãos e 1 decisão monocrática do STF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 29/03/2001.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 76. Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legitimo interesse econômico, ou moral.
Parágrafo único. O interesse moral só autoriza a ação quando toque diretamente ao autor, ou á sua família.
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos do STF e do TST citam este artigo
28 STF · 1 TST
0667532-12.2000.5.01.5555 AIRRTST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 27/09/2000
RE 99549 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Oscar Correa · 12/09/1983
RE 75729 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Aldir Passarinho · 09/09/1983
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1
decisão monocrática do TST cita este artigo
0712026-64.2000.5.08.5555 ROAGTST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 29/03/2001Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art76