3 acórdãos do STF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 28/03/2001.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 37. Os funcionários públicos reputam-se domiciliados onde exercem as suas funções, não sendo temporárias, periódicas, ou de simples comissão, porque, nestes casos, elas não operam mudança no domicílio anterior.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do STF e do TST citam este artigo
2 STF · 1 TST
0546200-85.1999.5.02.5555 RRTST, Rel. Beatriz Brun Goldschmidt · 28/03/2001
RE 53284STF, Rel. Evandro Lins · 04/11/1963
RE 14139STF, Rel. Orozimbo Nonato · 13/06/1950
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art37