8 acórdãos do STF e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 28/02/1996.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 42. Nos contratos escritos poderão os contraentes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos do STF e do CARF citam este artigo
7 STF · 1 CARF
10680.007332/92-21CARF, Rel. Não Informado · 28/02/1996
RE 33686 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Aliomar Baleeiro · 20/06/1967
RE 31870STF, Rel. Afrânio Costa - Convocado · 09/06/1959
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art42