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PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO I - Do casamentoCAPÍTULO VI - Do Casamento Nulo e Anulável

Código Civil de 1916

Art. 213

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 13/10/1947.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 213. A anulação do casamento da menor de dezesseis anos ou menor de dezoito será requerida:

I. Pelo próprio cônjuge menor.

II. Pelos seus representantes legais.

III. Pelas pessoas designadas no art. 190 , naquela mesma ordem.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

RE 8981STF, Rel. Castro Nunes · 13/10/1947

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art213