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PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO I - Do casamentoCAPÍTULO I - DAS FORMALIDADE PRELIMINARES

Código Civil de 1916

Art. 180

Redação atual dada pela Lei 6.515/1977. 1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 18/01/1944.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1977alterado · Lei 6.515/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/12/1977 Lei 6.515/1977alterado. Publicada em 27/12/1977. Texto oficial

Art. 180. A habilitação para casamento faz-se perante o oficial do registro civil, apresentando-se os seguintes documentos:

I. Certidão de idade ou prova equivalente.

II. Declaração do estado, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos.

III. Autorização das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra ( arts. 183, n. XI, 188 e 196 ).

IV. Declaração de duas testemunhas maiores, parentes, ou estranhos, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento, que os iniba de casar.

V. Certidão de óbito do cônjuge falecido ou da anulação do casamento anterior.

V - certidão de óbito do cônjuge falecido, da anulação do casamento anterior ou do registro da sentença de divórcio.

(Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977)

Parágrafo único. Se algum dos contraentes houver residido a maior parte do último ano em outro Estado, apresentará prova de que o deixou sem impedimento para casar, ou de que cessou o existente.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

RE 5854STF, Rel. Jose Linhares · 18/01/1944

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art180