2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/1982.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.481. Dá-se o contrato de fiança, quando uma pessoa se obriga por outra, para com o seu credor, a satisfazer a obrigação, caso o devedor não a compra.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do STF citam este artigo
RE 94680 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Oscar Correa · 03/12/1982 AI 86531 AgR AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTOSTF, Rel. Cordeiro Guerra · 19/03/1982Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1481