5 acórdãos e 11 decisões monocráticas de STJ, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2023.
Art. 1.262. É permitido, mas só por cláusula expressa, fixar juros ao empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis.
Esses juros podem fixar-se abaixo ou acima da taxa legal ( art. 1.062 ), com ou sem capitalização.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do STF citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1262