832 acórdãos e 4 decisões monocráticas de CARF, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/11/2022.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1. A lei obriga em todo o território brasileiro, nas suas águas territoriais e, ainda, no estrangeiro, até onde lhe reconhecerem exterritorialidade os princípios e convenções internacionais.
Decisões que citam este artigo
832
acórdãos de CARF, STF e outros tribunais citam este artigo
783 CARF · 32 STF · 9 TRF3 · 5 TST · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1
2207122-85.2019.8.26.0000 Direta de InconstitucionalidadeTJSP, Rel. Alvaro Passos · 12/02/2020
70076036136 Direta de InconstitucionalidadeTJRS, Rel. Marco Aurélio Heinz · 23/04/2018
13603.001171/94-16CARF, Rel. Luiz Fernando Oliveira de Moraes · 05/12/2002
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4
decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
3 STJ · 1 TST
REsp 1606629STJ, Rel. Herman Benjamin · 23/11/2022
AREsp 1779722STJ, Rel. Francisco Falcão · 10/06/2021
AREsp 1779722STJ, Rel. Francisco Falcão · 10/06/2021
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1