10 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/1958.
Art. 629. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum.
Parágrafo único. Podem, porém, os consortes acordar que fique indivisa por termo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 40133STF, Rel. Ary Franco · 09/10/1958 RE 21011STF, Rel. Rocha Lagoa · 14/07/1953 RE 19250STF, Rel. Hahnemann Guimarães · 30/06/1953 Ver todos os 10 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art629