Revogado pela Lei 8.560/1992. 12 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/08/1983.
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.560, de 1992. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
1992revogado · Lei 8.560/1992
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/12/1992 Lei 8.560/1992revogado. Publicada em 30/12/1992. Texto oficial
Art. 337.
São legitimos os filhos concebidos na constancia do casamento, ainda que annullado (art. 217), ou mesmo nullo, se se contrabiu de boa fé (art. 221).
(Revogado pela Lei nº 8.560, de 1992)
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art337