Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil de 1916
  4. Art. 337

PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCOCAPÍTULO II - DA FILIAÇÃO LEGITIMA

Código Civil de 1916

Art. 337

Revogado pela Lei 8.560/1992. 12 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/08/1983.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.560, de 1992. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1992revogado · Lei 8.560/1992
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/12/1992 Lei 8.560/1992revogado. Publicada em 30/12/1992. Texto oficial

Art. 337.

São legitimos os filhos concebidos na constancia do casamento, ainda que annullado (art. 217), ou mesmo nullo, se se contrabiu de boa fé (art. 221).

(Revogado pela Lei nº 8.560, de 1992)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art337