2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/12/1982.
Art. 1.141. O prazo para o resgate, ou retrato, não passará de três anos, sob pena de se reputar não escrito; presumindo-se estipulado o máximo do tempo, quando as partes o não determinarem.
Parágrafo único. O prazo do retrato, expresso, ou presumido, prevalece ainda contra o incapaz. Vencido o prazo, extingue-se o direito ao retrato, e torna-se irretratável a venda.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 98048 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Moreira Alves · 07/12/1982 RE 10474STF, Rel. Barros Barreto · 18/10/1948Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1141