Redação atual dada pela DL 9.461/1946. 3 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 06/09/1944.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/07/1946 DL 9.461/1946alterado. Publicada em 17/07/1946. Texto oficial
Art. 1.612 Se não houver cônjuge sobrevivente, ou êle incorrer na incapacidade do artigo 1.611 serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.461, de 1946)
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1612