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PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO II - Da sucessão legítimaCAPÍTULO I - DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

Código Civil de 1916

Art. 1.612

Redação atual dada pela DL 9.461/1946. 3 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 06/09/1944.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1946alterado · DL 9.461/1946
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/07/1946 DL 9.461/1946alterado. Publicada em 17/07/1946. Texto oficial

Art. 1.612 Se não houver cônjuge sobrevivente, ou êle incorrer na incapacidade do artigo 1.611 serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.461, de 1946)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1612