6 acórdãos do STF e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/1996.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.067. Não vale, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar mediante instrumento público, ou o instrumento particular não revestir as solenidade do art. 135 ( art. 1.068 ).
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos do STF e do CARF citam este artigo
4 STF · 2 CARF
01452.001938/92-65CARF, Rel. Não Informado · 09/07/1996
10480.009305/91-69CARF, Rel. Não Informado · 22/02/1994
AI 89819 AgR AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTOSTF, Rel. Néri da Silveira · 15/10/1982
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1067