Incluído pela Lei 8.648/1993. 7 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 29/11/1983.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/04/1993 Lei 8.648/1993incluído. Publicada em 22/04/1993. Texto oficial
Art. 399. São devidos os alimentos quando o parente, que os pretende, não tem bens, sem pode prover, pelo seu trabalho, á própria mantença, e o de quem se reclamam, pode fornece-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.
Parágrafo único. No caso de pais que, na velhice, carência ou enfermidade, ficaram sem condições de prover o próprio sustento, principalmente quando se despojaram de bens em favor da prole, cabe, sem perda de tempo e até em caráter provisional, aos filhos maiores e capazes, o dever de ajudá-los e ampará-los, com a obrigação irrenunciável de assisti-los e alimentá-los até o final de suas vidas.
(Incluído pela Lei nº 8.648, de 1993)
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art399