3 acórdãos do STF e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/01/1983.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 39. O domicílio dos oficiais e tripulantes da marinha mercante é o lugar onde estiver matriculado o navio.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do STF e do CARF citam este artigo
2 STF · 1 CARF
00670.050102/82-02CARF, Rel. Não Informado · 19/01/1983
RE 26609STF, Rel. Orozimbo Nonato · 24/09/1954
RE 23253STF, Rel. Luiz Gallotti · 21/06/1954
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art39