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PARTE GERALLIVRO I - Das pessoasTÍTULO II - Do domicílio civil

Código Civil de 1916

Art. 39

3 acórdãos do STF e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/01/1983.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 39. O domicílio dos oficiais e tripulantes da marinha mercante é o lugar onde estiver matriculado o navio.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art39