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PARTE GERALLIVRO I - Das pessoasTÍTULO II - Do domicílio civil

Código Civil de 1916

Art. 40

1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 18/02/1998.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 40.

O preso, in-fine ou o desterrado, tem o domicílio no lugar onde cumpre sentença .

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art40