3 acórdãos do STF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2002.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.035. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do STF e do TST citam este artigo
2 STF · 1 TST
0252900-18.2002.5.03.0900 AIRRTST, Rel. Milton de Moura Franca · 04/12/2002
RE 93861 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Clóvis Ramalhete · 20/10/1981
RE 56228STF, Rel. Pedro Chaves · 26/04/1966
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1035