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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO II - DA PROPRIEDADECAPÍTULO II. - DA PROPRIEDADE IMÓVELSEÇÃO VI - DA PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL

Código Civil de 1916

Art. 589

Redação atual dada pela Lei 6.969/1981. 4 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/08/1983.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1981alterado · Lei 6.969/1981
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1981 Lei 6.969/1981incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação”. Texto oficial

Art. 589. Além das causas de extinção considerada neste Código, também se perde a propriedade imóvel:

I. Pela alienação.

II. Pela renuncia.

III. Pelo abandono

IV. Pelo perecimento do imóvel.

§ 1º Nos dois primeiros casos deste artigo, os efeitos da perda do domínio serão subordinados à transcrição do título, ou do ato renunciativo, no registro do lugar do imóvel.

§ 2º

O imóvel abandonado arrecadar-se-á como bem vago, passará, dez anos depois, ao domínio do Estado, ou ao do Districto Federal, se se achar nas respectivas circumscripções, ou ao da União, se estiver em territorio ainda não constituido em Estado

§ 2º - O imóvel abandonado arrecadar-se-á como bem vago e passará ao domínio do Estado, do Território ou do Distrito Federal se se achar nas respectivas circunscrições:

(Redação dada pela Lei nº 6.969, de 1981)

a) 10 (dez) anos depois, quando se tratar de imóvel localizado em zona urbana;

(Incluído pela Lei nº 6.969, de 1981)

b) 3 (três) anos depois, quando se tratar de imóvel localizado em zona rural.

(Incluído pela Lei nº 6.969, de 1981)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art589