1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 30/12/1942.
Art. 1.489. Quando alguém houver de dar fiador, o credor não poder ser obrigado a aceita-lo, se não for pessoa idônea, domiciliada no Município, onde tenha de prestar a fiança, e não possua bens suficientes para desempenhar a obrigação.
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
RE 5776 embargos EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Annibal Freire · 30/12/1942Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1489