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PARTE GERALLIVRO I - Das pessoasTÍTULO I - Da divisão das pessoasCAPÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAES

Código Civil de 1916

Art. 9

Renumerado pela Dec 20.330/1931. 19 acórdãos do STF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2000.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1931renumerado · Dec 20.330/1931
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/08/1931 Dec 20.330/1931incluído, renumerado. Publicada em 01/09/1931. Texto oficial

Art. 9. Aos vinte e um anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

§ 1º . Cessará, para os menores, a incapacidade:

(Renumerado pelo Decreto nº 20.330, de 1931)

I. Por concessão do pai, ou, se for morto, da mãe, e por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezoito anos cumpridos.

II. Pelo casamento.

III. Pelo exercício de emprego publico efetivo.

IV. Pela colação de grau cientifico em curso de ensino superior.

V. Pelo estabelecimento civil ou comercial, com economia própria.

§ 2º redigido assim:

Para efeito do alistamento e do sorteio militar cessará a incapacidade do menor que houver completado 18 anos de idade.

(Incluído pelo Decreto nº 20.330, de 1931)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art9