Renumerado pela Dec 20.330/1931. 19 acórdãos do STF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2000.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/08/1931 Dec 20.330/1931incluído, renumerado. Publicada em 01/09/1931. Texto oficial
Art. 9. Aos vinte e um anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
§ 1º . Cessará, para os menores, a incapacidade:
(Renumerado pelo Decreto nº 20.330, de 1931)
I. Por concessão do pai, ou, se for morto, da mãe, e por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezoito anos cumpridos.
II. Pelo casamento.
III. Pelo exercício de emprego publico efetivo.
IV. Pela colação de grau cientifico em curso de ensino superior.
V. Pelo estabelecimento civil ou comercial, com economia própria.
§ 2º redigido assim:
Para efeito do alistamento e do sorteio militar cessará a incapacidade do menor que houver completado 18 anos de idade.
(Incluído pelo Decreto nº 20.330, de 1931)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF e do TST citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art9