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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO II - DO PAGAMENTOSEÇÃO II - DAQUELES A QUEM SE DEVE PAGAR

Código Civil de 1916

Art. 936

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 19/12/1947.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 936. Não vale, porém, o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

RE 7368STF, Rel. Orozimbo Nonato · 19/12/1947

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art936