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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO I - Das modalidades das obrigaçõesCAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕESSEÇÃO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA

Código Civil de 1916

Art. 873

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 08/04/1952.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 873. Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho, ou dispêndio, vigorará o estatuído nos arts. 516 a 519 .

Parágrafo único. Quanto aos frutos percebidos, observar-se-á o disposto nos arts. 510 a 513 .

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

RE 20098STF, Rel. Orozimbo Nonato · 08/04/1952

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art873