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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO VII - DA NOVAÇÃO

Código Civil de 1916

Art. 1.006

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 03/09/1948.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.006. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

RE 9311STF, Rel. Orozimbo Nonato · 03/09/1948

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1006