Redação atual dada pela Lei 3.167/1957. 22 acórdãos de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2002.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/06/1957 Lei 3.167/1957alterado. Publicada em 04/06/1957. Texto oficial
Art. 1.289. Tôdas as pessoas maiores ou emancipadas, no gôzo dos direitos civis, são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
(Redação dada pela Lei nº 3.167, de 1957)
§ 1º O instrumento particular deve conter designação do Estado, da cidade ou circunscrição civil em que fôr passado, a data, o nome do outorgante, a individuação de quem seja o outorgado e bem assim o objetivo da outorga, a natureza, a designação e extensão dos poderes conferidos.
(Redação dada pela Lei nº 3.167, de 1957)
§ 2º Para o ato que não exigir instrumento público, o mandato, ainda quando por instrumento público seja outorgado, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.
(Redação dada pela Lei nº 3.167, de 1957)
§ 3º O reconhecimento da firma no instrumento particular é condição essencial à sua validade, em relação a terceiros.
(Redação dada pela Lei nº 3.167, de 1957)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1289