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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO III - Da cessão de crédito

Código Civil de 1916

Art. 1.076

1 acórdão do TJPA cita este artigo, a mais recente julgada em 01/01/1970.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.076. Quando a transferência do crédito se opera por força de lei, o credor originário não responde pela realidade da dívida, nem pela solvência do devedor.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJPA cita este artigo

0001263-51.2015.8.14.0301TJPA · 01/01/1970

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1076