Revogado pela Lei 9.610/1998.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/02/1998 Lei 9.610/1998revogado. Publicada em 20/02/1998. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor cento e vinte dias após sua publicação”. Texto oficial
Art. 661. Pertencem à União, aos Estados, ou aos Municípios:
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
I - Os manuscritos de seus arquivos, bibliotecas e repartições.
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
II - As obras encomendadas pelos respectivos governos, e publicadas à custa dos cofres públicos.
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
Parágrafo único. Não caem, porém, no domínio da União, do Estado, ou do Município, as obras simplesmente por eles subvencionadas.
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art661