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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO II - DA PROPRIEDADECAPÍTULO VI - DA PROPRIEDADE LITERÁRIA, CIENTÍFICA E ARTÍSTICA

Código Civil de 1916

Art. 661

Revogado pela Lei 9.610/1998.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1998revogado · Lei 9.610/1998
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/02/1998 Lei 9.610/1998revogado. Publicada em 20/02/1998. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor cento e vinte dias após sua publicação”. Texto oficial

Art. 661. Pertencem à União, aos Estados, ou aos Municípios:

(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)

I - Os manuscritos de seus arquivos, bibliotecas e repartições.

(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)

II - As obras encomendadas pelos respectivos governos, e publicadas à custa dos cofres públicos.

(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)

Parágrafo único. Não caem, porém, no domínio da União, do Estado, ou do Município, as obras simplesmente por eles subvencionadas.

(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art661