2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 20/06/1967.
Art. 846. A inscrição da hipoteca, legal, ou convencional, declarará:
I. O nome, o domicílio e a profissão do credor e do devedor.
II. A data, a natureza do título, o valor do crédito e o da coisa ou sua estimação, fixada por acôrdo entre as partes, o prazo e os juros estipulados.
III. A situação, a denominação e os característicos da coisa hipotecada.
Parágrafo único. O credor, além do seu domicílio real, poderá designar outro, onde possa também ser citado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 33686 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Aliomar Baleeiro · 20/06/1967 RE 16524STF, Rel. Afrânio Costa - Convocado · 22/05/1950Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art846