1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 20/04/2020.
Art. 847. Os credores chirographarios e os por hipoteca não inscrita em primeiro lugar e sem concorrência, só por via de ação ordinária de nulidade ou rescisão poderão invalidar os efeitos da primeira hipoteca, a que compete a prioridade pelo respectivo registro.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000832-37.2016.5.05.0251 AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 20/04/2020 0000131-83.2016.5.05.0281 AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 30/03/2020 0000539-73.2017.5.05.0464 AIRRTST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 26/03/2020 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art847