8 acórdãos do STF e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/1995.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.692. Desde o dia da morte do testador pertence ao legatário a coisa legada, com os frutos que produzir.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos do STF e do CARF citam este artigo
5 STF · 3 CARF
10840.000541/91-56CARF, Rel. Não Informado · 17/07/1995
10660.001442/91-28CARF, Rel. Não Informado · 06/06/1994
10293.000426/92-89CARF, Rel. Não Informado · 22/03/1994
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1692