1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 20/09/1983.
Art. 1.487. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições em condições menos onerosas.
Quando exceder o valor da divida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
RE 94203 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Oscar Corrêa · 20/09/1983Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1487