2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/1982.
Art. 1.690. O legado puro e simples confere, desde a morte do testador, ao legatário o direito, transmissível aos seus sucessores, de pedir aos herdeiros intituidos a coisa legada.
Parágrafo único. Não pede, porém, o legatário entrar, por autoridade própria, na posse da coisa legada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 97530 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Alfredo Buzaid · 15/10/1982 RE 19684STF, Rel. Lafayette de Andrada · 06/11/1951Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1690