17 acórdãos e 1 decisão monocrática do STF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2002.
Art. 1.295. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.
§ 1º Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos, que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.
§ 2º O poder de transigir ( art. 1.025 a 1.036 ) não importa o de firmar compromisso ( arts. 1.037 a 1.048 ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF e do TST citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0656873-03.2000.5.06.5555 E-AIRRTST, Rel. Milton de Moura Franca · 17/05/2001Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1295