1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 07/02/2002.
Art. 603. Quem quer que ache coisa perdida, há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor.
Parágrafo único. Não o conhecendo, o inventor fará por descobri-lo, e, quando se lhe não depare, entregará o objeto achado à autoridade competente no lugar.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0222400-34.2002.5.00.0000 ACTST, Rel. Ronaldo Lopes Leal · 07/02/2002Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art603