5 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/1980.
Art. 1.205. Se o prédio necessitar de reparações urgentes, o locatário será obrigado a consenti-las.
§ 1º Se os reparos durarem mais de quinze dias, poderá pedir abatimento proporcional no aluguer.
§ 2º Se durarem mais de um mês, e tolherem o uso regular do prédio, poderá rescindir o contracto.
Decisões que citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1205