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PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicosTÍTULO I - Dos atos jurídicosCAPÍTULO V - DAS NULIDADES

Código Civil de 1916

Art. 149

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 20/07/1954.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 149. O ato de ratificação deve conter a substância da obrigação retificada e a vontade expressa de ratificá-la.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

RE 24597STF, Rel. Edgard Costa · 20/07/1954

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art149