2 acórdãos do CARF e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/1994.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 111. Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dividas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do CARF e do STF citam este artigo
1 CARF · 1 STF
10469.001208/91-02CARF, Rel. Não Informado · 18/05/1994
AR 79 embargos EMBARGOS NA AÇÃO RESCISÓRIASTF, Rel. Barros Barreto · 11/11/1942
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art111