2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/1955.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.478. Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo, ou aposta, no ato de apostar, ou jogar.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do STF citam este artigo
RE 7849 EI EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Edgard Costa · 13/07/1955 RE 7849STF, Rel. Castro Nunes · 15/12/1947Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1478