Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil de 1916
  4. Art. 1.600

PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO I - Da sucessão em geralCAPÍTULO V - DOS QUE NÃO PODEM SUCEDER

Código Civil de 1916

Art. 1.600

4 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/12/1982.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.600. São válidas as alienações de bens hereditários, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro excluído; mas aos co-herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito a demandar-lhe perdas e danos.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1600