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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO VII - Das obrigações por atos ilícitos

Código Civil de 1916

Art. 1.532

2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/1983.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.532. Não se aplicarão as penas dos arts. 1.530 e 1.531 , quando o autor desistir da ação antes de contestada a lide.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1532