4 acórdãos do TST e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2002.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 883.
Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigará, pode o credor pode exigir delle que o desfaça , sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos .
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do TST e do STF citam este artigo
3 TST · 1 STF
0439208-37.1998.5.02.5555 RRTST, Rel. Maria de Lourdes D'arrochella Lima Sallaberry · 11/12/2002
0437236-69.1998.5.15.5555 RRTST, Rel. Maria de Lourdes D'arrochella Lima Sallaberry · 27/11/2002
0707854-52.2000.5.09.5555 RRTST, Rel. Maria de Lourdes D'arrochella Lima Sallaberry · 09/10/2002
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art883