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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO XI - DA HIPOTECASEÇÃO IV - DA EXTINÇÃO DA HIPOTECA

Código Civil de 1916

Art. 849

3 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/1982.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 849. A hipoteca extingue-se:

I. Pelo desaparecimento da obrigação principal.

II. Pela destruição da coisa ou resolução do domínio.

III. Pela renúncia do credor.

IV. Pela remissão

V. Pela sentença passada em julgado.

VI. Pela prescrição.

VII. Pela arrematação, ou adjudicação.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art849