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Exercício da Medicina (Lei do Ato Médico)

Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013: dispõe sobre o exercício da Medicina

Texto oficialfonte: Planalto
8 artigos 0 revogados 1 registro no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:2013-07-10;12842
Art. 1 Art. 1º O exercício da Medicina é regido pelas disposições desta Lei. Art. 2 Art. 2º O objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo, com o melhor de sua capacidade profissional e sem discriminação de qualque… Art. 3 Art. 3º O médico integrante da equipe de saúde que assiste o indivíduo ou a coletividade atuará em mútua colaboração com os demais profissionais de saúde que a compõem. Art. 4 Art. 4º São atividades privativas do médico: I - (VETADO); II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios; III - indicação da execução e execução de procediment… Art. 5 Art. 5º São privativos de médico: I - (VETADO); II - perícia e auditoria médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico; III - ensino de disciplinas especific… Art. 6 Art. 6º A denominação ‘médico’ é privativa do graduado em curso superior de Medicina reconhecido e deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de educação superior credenciadas na forma do art.… Art. 7 Art. 7º Compreende-se entre as competências do Conselho Federal de Medicina editar normas para definir o caráter experimental de procedimentos em Medicina, autorizando ou vedando a sua prática pelos médicos. Parágrafo ún… Art. 8 Art. 8º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação . Brasília, 10 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Guido Mantega Manoel Dias Alexandre Rocha Santos…