Redação atual dada pela Lei 13.270/2016. 234 acórdãos e 482 decisões monocráticas de TR3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/04/2016 Lei 13.270/2016alterado. Publicada em 14/04/2016. Texto oficial
Art. 6º A denominação ‘médico’ é privativa do graduado em curso superior de Medicina reconhecido e deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de educação superior credenciadas na forma do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), vedada a denominação ‘bacharel em Medicina’.
(Redação dada pela Lei nº 13.270, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TR1 · 1 TR5
decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPE · 1 TST · 1 TCESP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-07-10;12842!art6