Ir para o conteúdo

Redação atual dada pela Lei 13.270/2016. 234 acórdãos e 482 decisões monocráticas de TR3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2016alterado · Lei 13.270/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/04/2016 Lei 13.270/2016alterado. Publicada em 14/04/2016. Texto oficial

Art. 6º A denominação ‘médico’ é privativa do graduado em curso superior de Medicina reconhecido e deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de educação superior credenciadas na forma do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), vedada a denominação ‘bacharel em Medicina’.

(Redação dada pela Lei nº 13.270, de 2016)

Decisões que citam este artigo

234

acórdãos de TR3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

169 TR3 · 18 TRF2 · 14 TRF3 · 10 TRF1 · 6 TRF5 · 3 TJBA · 3 TRF4 · 2 TJSP
e mais 9 tribunais

1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TR1 · 1 TR5

5094703-23.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 06/10/2026 5071159-12.2023.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 16/09/2026 5023479-34.2024.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 16/09/2026 Ver todos os 234 acórdãos
482

decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo

419 TR3 · 17 STJ · 17 TRF1 · 11 TRF2 · 6 TJBA · 4 TJPR · 3 TRF5 · 2 TRF4
e mais 3 tribunais

1 TJPE · 1 TST · 1 TCESP

AREsp 3346833STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 29/10/2026 REsp 2224903STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 06/08/2026 5036679-41.2020.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Marcus Abraham · 28/07/2026 Ver todas as 482 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-07-10;12842!art6