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3.104 acórdãos e 2.123 decisões monocráticas de TR3, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 5º São privativos de médico:

I - (VETADO);

II - perícia e auditoria médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico;

III - ensino de disciplinas especificamente médicas;

IV - coordenação dos cursos de graduação em Medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos.

Parágrafo único. A direção administrativa de serviços de saúde não constitui função privativa de médico.

Decisões que citam este artigo

3.104

acórdãos de TR3, TJMG e outros tribunais citam este artigo

2.676 TR3 · 229 TJMG · 67 TRF2 · 28 TRF5 · 17 TJPR · 17 TRF1 · 17 TRF3 · 9 TRF4
e mais 20 tribunais

6 TJSC · 6 TRT1 · 5 TJBA · 4 TR2 · 3 TJSP · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TST · 2 TRT5 · 2 TRT19 · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJGO · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT20

5003148-20.2020.8.13.0090 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada) · 09/11/2026 5001733-65.2021.8.13.0090 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada) · 09/11/2026 5001265-04.2021.8.13.0090 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada) · 27/10/2026 Ver todos os 3.104 acórdãos
2.123

decisões monocráticas de TR3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

1.958 TR3 · 48 TRF2 · 39 STJ · 36 TST · 17 TRF4 · 10 TJBA · 9 TJPR · 2 STF
e mais 3 tribunais

2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TRF5

AREsp 3359433STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 REsp 2296773STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 05/11/2026 AREsp 3271160STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 Ver todas as 2.123 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-07-10;12842!art5