3.104 acórdãos e 2.123 decisões monocráticas de TR3, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 5º São privativos de médico:
I - (VETADO);
II - perícia e auditoria médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico;
III - ensino de disciplinas especificamente médicas;
IV - coordenação dos cursos de graduação em Medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos.
Parágrafo único. A direção administrativa de serviços de saúde não constitui função privativa de médico.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
6 TJSC · 6 TRT1 · 5 TJBA · 4 TR2 · 3 TJSP · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TST · 2 TRT5 · 2 TRT19 · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJGO · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TR3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-07-10;12842!art5