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3.298 acórdãos e 2.417 decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 4º São atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;

III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;

IV - intubação traqueal;

V - coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;

VI - execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;

VII - emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;

VIII - (VETADO);

IX - (VETADO);

X - determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;

XI - indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;

XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;

XIII - atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas;

XIV - atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.

§ 1º Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios:

I - agente etiológico reconhecido;

II - grupo identificável de sinais ou sintomas;

III - alterações anatômicas ou psicopatológicas.

§ 2º (VETADO).

§ 3º As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na versão atualizada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.

§ 4º Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.

§ 5º Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - aspiração nasofaringeana ou orotraqueal;

IV - (VETADO);

V - realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico;

VI - atendimento à pessoa sob risco de morte iminente;

VII - realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos;

VIII - coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais;

IX - procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.

§ 6º O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação.

§ 7º O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.

Decisões que citam este artigo

3.298

acórdãos de TR3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

2.674 TR3 · 162 TJSP · 64 TRF1 · 34 TR5 · 32 TJBA · 32 TJPR · 30 TRF5 · 30 TRF2
e mais 39 tribunais

19 TJDFT · 19 TJRS · 18 TJGO · 16 TRF4 · 15 TRF3 · 14 TJAL · 13 TJAM · 12 TJSC · 10 TJRN · 10 TRT1 · 10 TRT12 · 7 TJRJ · 7 TJRO · 7 TJMT · 5 TJMG · 5 TST · 5 TRT19 · 5 TRT21 · 4 TJPB · 4 TRT5 · 4 TRT7 · 3 TJCE · 3 TJMA · 3 TRT3 · 3 TRT10 · 3 TRT18 · 2 TJTO · 2 TJSE · 2 TRT6 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRT14 · 1 TRT20 · 1 TRT24

1014114-41.2021.8.26.0405 Apelação CívelTJSP, Rel. Antonio Moliterno · 09/11/2026 1125414-55.2025.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Antonio Moliterno · 09/11/2026 1040847-97.2024.8.26.0224 Apelação CívelTJSP, Rel. Antonio Moliterno · 09/11/2026 Ver todos os 3.298 acórdãos
2.417

decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo

1.958 TR3 · 167 TST · 81 STJ · 52 TRF1 · 40 TJDFT · 35 TRF4 · 22 TJPR · 15 TJBA
e mais 14 tribunais

9 TRF5 · 8 TJCE · 8 TRF2 · 5 TJMA · 4 TJPB · 3 TJGO · 2 STF · 2 TRT12 · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJAM

0020822-54.2023.5.04.0232 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 11/11/2026 0100249-89.2025.5.01.0046 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 03/11/2026 0020721-45.2022.5.04.0234 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 29/10/2026 Ver todas as 2.417 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-07-10;12842!art4