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3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2026.

Art. 3º O médico integrante da equipe de saúde que assiste o indivíduo ou a coletividade atuará em mútua colaboração com os demais profissionais de saúde que a compõem.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-07-10;12842!art3